Comissão aprova seguro obrigatório para boates e casas de shows
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que obriga promotores e organizadores de eventos artísticos, culturais e esportivos a contratarem seguro por danos pessoais causados em decorrência desses eventos ou de incêndio, destruição ou explosão de qualquer natureza.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/15, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO). Pelo texto, o funcionamento de casas de shows, boates, teatros, estádios, cinemas e similares só será autorizado após a contratação do referido seguro de responsabilidade civil.
Relator na comissão, o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) defendeu a aprovação do projeto e apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.
