Comissão aprova seguro obrigatório para boates e casas de shows

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que obriga promotores e organizadores de eventos artísticos, culturais e esportivos a contratarem seguro por danos pessoais causados em decorrência desses eventos ou de incêndio, destruição ou explosão de qualquer natureza.


Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/15, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO). Pelo texto, o funcionamento de casas de shows, boates, teatros, estádios, cinemas e similares só será autorizado após a contratação do referido seguro de responsabilidade civil.


Relator na comissão, o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) defendeu a aprovação do projeto e apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.


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